A DRA. LAILA KHOURY, DO ESCRITÓRIO TÔRRES E CORRÊA ADVOCACIA, PARTICIPOU DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE AÇÕES RELEVANTES DA PREVIC, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE SUPLENTE DA ANAPAR
Comissão para monitorar ações relevantes faz sua primeira reunião
A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar realizou nesta quarta-feira (4/12) sua primeira reunião, por videoconferência, com a participação de 12 pessoas, das quais seis representavam a Previc e seis as associações Abrapp, Apep e Anapar (ver nomes abaixo). Criada em agosto passado, a comissão tem o objetivo de identificar as ações judiciais de maior impacto coletivo e propor uma atuação conjunta do setor.
“Além de acompanhar aquilo que é realmente relevante e impactante para o setor, o objetivo é buscar saídas que pacifiquem os conflitos”, afirmou o superintendente da Previc, Ricardo Pena. Ele destacou a importância de se olhar para ações judiciais nascentes, que podem ter uma repercussão futura relevante, visando antecipar medidas para proteger o sistema.
Temas relevantes – O presidente da comissão e coordenador-geral de representação judicial da Previc, Rodrigo Belon, apresentou um painel de ações judiciais, em fase de consolidação, a serem emcampados pela comissão. Entre essas, citou a questão da cobrança de PIS/Cofins sobre as EFPCs, a dedutibilidade da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, a minuta de ato normativo do TCU que pretende fiscalizar diretamente as EFPCs e a questão da impenhorabilidade do patrimônio dos fundos de pensão.
Em relação ao último ponto, informou que a Previc já redigiu minuta de anteprojeto de lei para atualizar o Código de Processo Civil, que deixa claro que o patrimônio dos fundos de pensão é impenhorável, por ser um patrimônio afetado. “A gente quer realmente blindar o montante de recursos e reservas aportados pelos participantes dos planos de previdência complementar”, explicou. A minuta do anteprojeto está sendo analisada pelo Ministério da Previdência Social.
Antecipando situações – Para o procurador-chefe da Previc, Leandro da Guarda, as comissões participativas permitem detectar e trabalhar na solução de potenciais conflitos judiciais. “Essa interlocução da área técnica da Previc com a Procuradoria e as entidades representativas é bastante positiva. É uma forma de ter acesso a informações, tempestivamente, evitando que a autarquia tome conhecimento apenas em fases mais avançadas dos processos”, disse Guarda.
O presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, elogiou a primeira reunião da comissão dizendo que “o órgão supervisor está cada vez mais próximo das entidades, agora também no que diz respeito aos conflitos judiciais”.
Participantes – Participaram da reunião, representando a Previc: João Paulo de Souza e Rodrigo Costa Possas, da diretoria de fiscalização e monitoramento; Lucas Oliveira Rocha e Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, da diretoria de licenciamento; Christian Aggensteiner Catunda e Tais Novo Duarte, da diretoria de normas.
Representando as associações: Jarbas Antônio de Biagi e Eduardo Henrique Lamers, pela Abrapp; Fernando Antônio Pimentel de Melo e Juliano Sarmento Barra, pela Apep; Antônio Bráulio de Carvalho e Laila José Antônio Khoury pela Anapar.
Publicação original: INVESTIDOR INSTITUCIONAL. Comissão para monitorar ações relevantes faz sua primeira reunião. Disponível em: https://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/investidores/fundosdepensao/42166-comissao-para-monitorar-acoes-relevantes-faz-sua-primeira-reuniao.html