Julgamento da Corte Especial do STJ discutirá a possibilidade de revisão da coisa julgada em razão de teses fixadas em recursos especiais repetitivos (alteração no estado de direito)
A Corte Especial do STJ pautou, para o próximo dia 13 de março, o julgamento de um caso envolvendo a Fundação Banrisul de Seguridade (REsp 2.166.724/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi), que tem a ABRAPP como amicus curiae. A decisão poderá impactar não apenas a Previdência Complementar Fechada, mas também outros setores que praticam relações de trato continuado.
A Dra. Lara Corrêa, sócia fundadora da Tôrres e Corrêa Advocacia e advogada no referido caso comentou a importância do julgamento para o Blog da ABRAPP, tendo ressaltado que o STJ “tem uma oportunidade de ouro de conferir às teses fixadas em recursos especiais repetitivos a força que o CPC/2015 pretendeu conferir, ou seja, natureza objetiva, eficácia vinculante e, portanto, válida para todos”.
Confira a matéria na íntegra: Abrapp participa de julgamento do STJ em caso que discute possibilidade de revisão de coisa julgada em obrigações de trato sucessivo. Disponível em: https://blog.abrapp.org.br/blog/abrapp-participa-de-julgamento-do-stj-em-caso-que-discute-possibilidade-de-revisao-de-coisa-julgada-em-obrigacoes-de-trato-sucessivo/