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21 de dezembro de 2016

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14 de julho de 2016

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1 de abril de 2016

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Novo Código de Processo Civil

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11 de fevereiro de 2016

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A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral

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18 de agosto de 2015

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